128ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.
Em 4 de
dezembro de 1986.
Presidida pelos Srs. Gladis Mantelli - 1ª Vice-Presidente, e Lauro
Hagemann, nos termos do art. 11, § 3º, do Regimento Interno.
Secretariada pelo Sr. Clóvis Brum - Secretário “ad hoc”.
Às 14h, o Sr. Lauro Hagemann assume a Presidência e solicita ao Sr.
Secretário “ad hoc” que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para
verificação de “quorum”.
Não havendo “quorum” para o início dos trabalhos, foi realizada nova
chamada às 14h15min.
O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal,
declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
As Atas da 127ª Sessão Ordinária, da 57ª Sessão Solene e o ementário do
Expediente estão distribuídos em avulsos.
Em votação as Atas ora apregoadas. (Pausa.) Não há “quorum” para a
votação das Atas.
O Sr. Secretário “ad hoc” dará conhecimento ao Plenário das proposições
encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO “ad hoc”: À Mesa foram encaminhadas
proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler) Antonio Hohlfeldt (1),
Frederico Barbosa (2) e Mano José (1).
É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
Comunicações
Está com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, evidentemente que nós queremos ser diferentes dos Vereadores, dos
deputados estaduais, federais e dos senadores do antigo PDS, da antiga ARENA;
nós não queremos dizer “amém” a tudo.
Inicialmente, queremos registrar, de maneira veemente, a falta de
atenção da Previdência Social para com o problema da assistência hospitalar.
Vivem, efetivamente, os segurados da Previdência uma crise muito grande com
referência a vagas em hospitais. Acho que alguns tecnocratas dependurados em
empregos públicos da Nova República ainda não entenderam a filosofia da Nova
República. Acho bom que alguns tecnocratas que tratam do problema da saúde
pública no Ministério da Previdência - é um aviso que nós damos - ou enfrentam
a realidade e a filosofia do Governo da Nova República, ou deixem esses cargos.
Antes de se pensar em vender hospitais da Previdência, pensem em fazer
funcionar os hospitais da Previdência. Não anda bem a rede hospitalar do
Ministério da Previdência aqui na Capital; anda mal. Está faltando leito e um
atendimento mais eficiente. Falta gente? Contratem mais profissionais. O número
de leitos não aumentou? Aumente-se. É muito fácil pegar uma obra pública, um
hospital pronto, funcionando e, por total incompetência, querer vender o
hospital da Previdência, como é o caso do Hospital Fêmina. Faço esse registro,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque tão logo desça da tribuna enviarei um
telex ao Sr. Ministro da Previdência, protestando pela falta de leitos na rede
hospitalar do Governo. O Governo tem que exigir, sim, mas também tem que
cumprir com a sua parcela de responsabilidade. Eu acho muita irresponsabilidade
o Governo cobrar da iniciativa privada e não cumprir com a sua finalidade. Não
posso conceber que se ande discutindo venda de hospitais, sabendo-se que os
corredores desses mesmos hospitais estão cheios de pessoas esperando leitos
para se submeterem a cirurgias e outros tratamentos.
O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Ex.ª toca num assunto muito sério, inclusive grave
mesmo, na medida em que os próprios responsáveis pela saúde no Estado estão
querendo repassar o hospital para a iniciativa privada. Lembra bem V. Ex.ª na
medida em que diz que, antes de vender, façam funcionar. Eu convido V. Ex.ª
para chegar até o Hospital Fêmina e ver que menos da metade dele está ocupada
por leitos. O resto é resto, são salas incríveis, sem a mínima ocupação, nem de
mesas. São salas fechadas, simplesmente. Isto no Hospital Fêmina.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Ex.ª e me
socorre o Ver. Aranha Filho fazendo um registro importante de que a metade das
salas do hospital são leitos e a outra metade são salas, gabinetes, ou estão
vazias.
O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Admiro a preocupação, que não é só válida, mas
extremamente importante, porque, efetivamente, há pessoas que ainda não
entenderam a verdadeira abrangência da questão da saúde pública no Brasil.
Entretanto, nobre Vereador, não posso deixar de fazer um pequeno entre vírgulas
no pronunciamento de V. Ex.ª quanto aos tecnocratas que têm que entrar na
política da Nova República. Eu quero lembrar que as pessoas que foram indicadas
para estes postos foram indicadas pelo seu partido, o PMDB, como é o caso do
Rio Grande do Sul, ou indicadas pelo copartícipe do Governo, o PFL. Ou o PMDB
não está cumprindo com o que prevê o seu programa e que é ótimo a este
respeito, ou os peemedebistas, quando vão ocupar esses cargos, se esquecem dos
comícios de campanha. Coisa aliás que, se fosse V. Ex.ª, não esqueceria, porque
o conheço. Sou grato.
O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, com toda a
sinceridade, eu não discordaria de V. Ex.ª para puxar qualquer casquinha
política. Até acho que V. Ex.ª tem razão. Está funcionando mal uma coisa nesta
Cidade, que é a rede hospitalar. Se é PMDB, se é PFL, remanescentes do PDS da
Velha República, não importa. Veio uma Nova República para tratar, num dos
itens, da saúde pública, e a coisa não está bem, está mal, e nós temos que
registrar sob pena de sermos responsáveis. Anda mal a Previdência Social,
quanto à saúde e quanto à assistência hospitalar. Alguma coisa tem que ser
feita. Me parece que esta solução simplória de querer vender um hospital,
vender um outro órgão público, não é a melhor saída. Isto demonstra que alguns
setores da Nova República ainda estão despreparados, ainda são incompetentes
para resolver o problema. Precisa renovar, sim: afinal de contas, não vamos
continuar fazendo experiência com a saúde pública, humana. É necessário que a
Nova República ataque em cheio este problema, que é muito sério. Quero dizer à
Casa que vou enviar, também, ao Ministro da Previdência cópia do meu
pronunciamento para que S.Ex.ª entenda que a nossa crítica é de coração aberto,
que a nossa crítica é no sentido de chamar a atenção do Governo para as
centenas de pessoas que estão umas por cima das outras, notadamente no Hospital
Conceição, à espera de leitos há mais de quinze dias. É inconcebível este
quadro. Não se concebe que se armem barracas. Que se instalem, então, hospitais
provisórios, e não se deixe as pessoas agonizando sem o recurso hospitalar que
é, no mínimo, obrigação da Nova República.
Eu tenho certeza absoluta de que, antes do Secretário Geral do
Ministério da Previdência vir a Porto Alegre tratar um dos itens que tratou com
quase exclusividade, que é a venda do Hospital Fêmina, ele deveria ter
informado à opinião pública qual o número de leitos que serão aumentados neste
final do ano e no ano que vem. Esta informação eu não ouvi e nem li, mas sei
que o Secretário da Previdência deu uma série de entrevistas aqui em Porto
Alegre. Por isso eu acho que a Câmara de Porto Alegre tem uma obrigação. Nós,
como Vereadores, temos uma obrigação de registrar este fato e pedir, sim, a
Previdência Social que trate de dotar os seus hospitais, os hospitais do
Governo Federal, os hospitais do Governo da Nova República de infra-estrutura
capaz de fazer frente à necessidade de leitos. Não pode a Previdência exigir
dos hospitais da rede particular providências outras quando não age, quando não
providencia estes recursos dentro dos seus hospitais. Anda mal, muito mal a
Previdência Social da minha Nova República, sim, com referência a leitos
hospitalares aqui em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
O próximo orador inscrito é o Ver. Cleom Guatimozim, que cede seu tempo ao Ver.
Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, eu vou afinar o meu diapasão pelo do Ver. Clóvis Brum, porque
também retorno à tribuna, que é o veículo que o Vereador tem para protestar e
para criticar construtivamente. Eu volto ao assunto que envolve a
Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB -, pois me parece que este
setor governamental também anda mal. E o pior é que o fato que envolve é
seriíssimo, porque, se fosse uma denúncia, nós poderíamos fazer assim: a SUNAB
desrespeita a lei, e estaríamos fundamentando esta denúncia, porque não será
com telex e com portarias, que acirram ânimos, que insuflam desordem, que se
vai resolver o problema do abastecimento. Existe uma lei, a Lei da Economia,
n.º 1521. Esta Lei, no seu enunciado, ordena que o estabelecimento comercial
não pode se negar a vender, seja a quantia que for de produto, ao consumidor
que tenha condições de pronto pagamento. A confusão que a SUNAB está gerando é
justamente aí. É evidente que nós sabemos que faltam gêneros, estão faltando ou
estão sendo escondidos para esperar melhor preço, mas a verdade é que há
supermercados que têm, por exemplo, açúcar em abundância, sal, leite, ou
cerveja. A Lei diz - e eu retorno à Lei e que me socorram os juristas desta
Casa - que o consumidor que chegar a um supermercado e quiser levar 8 garrafas
de cerveja, e havendo as mesmas, pode levá-las.
Quanto ao Delegado Juarez Almeida, deveria estar preparado para o
desempenho da função. Se ele desconhece a lei, não está preparado para a
função; mas se ele conhece e descumpre a lei, ele gera confusão, tumulto.
O Sr. Nei Lima: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Assisti a um programa, ao meio-dia, em que o Delegado
Juarez Almeida foi entrevistado e lhe foi perguntado qual era o critério
adotado, qual a lei que determina o número dos alimentos que o consumidor pode
levar. Ele respondeu que não existe. O que estão fazendo a nível de consumidor
está errado. Ontem à noite, ao sair daqui, fui fazer um rancho, onde a metade
dos produtos que escolhi foram deixados no caixa do supermercado.
O SR. WILSON SANTOS: O supermercado é criminoso.
E quem faz isso? É a própria SUNAB, porque a Lei n.º 1521, Lei Federal, datada
de 26/12/1951, que é a denominada “Lei de Economia Popular”, diz que V. Ex.ª
pode levar, já que tem condições de pronto pagamento. É o texto da Lei: o
consumidor que tem condições de pronto pagamento pode levar a quantia que
desejar de gêneros que tenha na prateleira. Hoje houve um problema de agressão
física num supermercado da Zona Norte porque o consumidor pegou três latas de
leite em pó, sendo que, no caixa, havia o aviso de que só poderia ser levada a
quantidade de duas. Colocou o dinheiro no balcão e entrou em luta corporal com
os seguranças do supermercado. O supermercado é criminoso, e quem induz o
supermercado a cometer esse crime capitulado na Lei é a própria SUNAB. Veja a
responsabilidade do Vereador com assento nesta Casa. Tem de denunciar, pois o
veículo que ele tem é esta tribuna. Vivemos sério problema, pois, da ordem
pública, em que vivemos, para o tumulto, a diferença é apenas um fio de cabelo,
pelas desilusões da sociedade, pelo problema do abastecimento, pelas agruras
que a sociedade vive. Ora, se não cumprirmos o elementar, que é a lei, e
respeitarmos as autoridades constituídas, estaremos ateando lenha na fogueira e
gerando a desordem. Com todo o respeito que tenho à SUNAB, parece-me que, ou
por estar despreparado o Delegado Juarez Almeida, ou por conhecer a Lei e fazer
questão de a desrespeitar, é gerador de caos.
O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Este problema do desabastecimento do País é um
problema seriíssimo, e eu concordo com V. Ex.ª quanto ao direito que cada um
tem de comprar. Mas eu queria até defender alguns pequenos comerciantes,
notadamente lancherias e minimercados, que estão tentando fazer aquilo que o
incompetente Governo não faz, que é bem distribuir o pouco que existe. Na
lancheria perto da minha casa venderam-me apenas dois litros de leite, quando
eu fui comprar três litros, no sábado. Eu reclamei e o comerciante me disse:
“Sr. Vereador, se eu vender 3 litros de leite para cada um que vier aqui, eu
não conseguirei que mais do que 70 pessoas comprem os meus 200 litros de leite.
Se eu vender dois, 100 pessoas terão acesso.” Veja que tudo isso é fruto do
Governo Federal. Eu só queria não massacrar o coitado do comerciante que tenta
fazer isso - algumas vezes orientado pela SUNAB, diga-se de passagem - na
tentativa de bem distribuir o pouco.
O SR. WILSON SANTOS: Eu concordo com V. Ex.ª que
isso é óbvio. Mas ocorre que o consumidor que quiser comprar, especialmente no
supermercado, ele tem o direito. O que não pode é ele sofrer uma agressão ao
querer sair com três latas de leite em pó ou dois litros de leite ou dois
saquinhos de sal; só pode sair com um. Onde estamos? A lei ampara o consumidor.
Ou então nós vamos pegar a pirâmide de ordem do Brasil e apoiar pelo vértice. O
direito é se apoiar pela base, e a base são as leis e o respeito às leis.
O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu acho que essa coisa toda se formou na medida em
que os fiscais do Sarney e etc., junto com a Nova República, resolveram dar um
basta a essas agressões todas que se fazia a nível de consumidor. Recaiu, é
lógico, na SUNAB, que é o órgão competente para fazer a fiscalização, inclusive
gerir toda essa história de leis, etc., referente à compra e venda de
mercadorias. Ocorre que o Dr. Juarez Almeida tem um grande problema na sua
pasta, que todos nós sabemos: ele tem apenas 20 funcionários à sua disposição
para cuidar de todo o Rio Grande do Sul. Outro dia eu estava na Secretaria de
Administração e o encontrei pedindo emprestado ao Governo do Estado estagiários
a nível de 2º grau para que pudessem, pelo menos, atender a telefonemas. Veja a
situação em que se encontra a SUNAB do Rio Grande do Sul. Agora, realmente, é
um problema muito sério, que nós, a nível de Câmara de Vereadores, alertados
para esse estado de coisas, que é bem presente, e nos sentimos impotentes vendo
a outra parte, no caso, a SUNAB, com as mãos amarradas, sem condições de
trabalho. É um problema muito sério. Muito obrigado.
O SR. WILSON SANTOS: Acolho seu aparte,
Vereador. Realmente, o problema é sério, mas não podemos deixar que a SUNAB
mande aos supermercados telex, dizendo que hoje só pode vender um litro de
leite; amanhã, manda um outro telex ou uma portaria dizendo que hoje pode
vender dois quilos de açúcar, quando o consumidor está apoiado por lei. A SUNAB
faz, do estabelecimento comercial, um criminoso. Este aspecto é que levanto.
Faço um apelo em nome e em respeito à Lei: que a SUNAB recolha os telex e as
portarias que remeteu aos estabelecimentos comerciais, porque eles são,
simplesmente, ilegais, e vamos tentar solucionar o problema do abastecimento
pelas vias legais e não pela vias ilegais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio
Coulon, pelo tempo que lhe cede o Ver. Caio Lustosa.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, estou tomando conhecimento, através dos jornais, de uma coisa que
já era esperado, iria acontecer. Diz aqui, na página primeira, do “Diário do
Sul”, que, na próxima quarta-feira, o Prefeito Alceu Collares receberá da
Secretaria do Planejamento Municipal os dois anteprojetos de Lei Complementar e
o anteprojeto de Decreto que alterarão o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano de Porto Alegre (PDDU), ontem aprovados pelo Conselho do Plano. Para
votá-los, a Câmara de Vereadores será convocada, extraordinariamente, durante
as próximas semanas.
Ora, esta alteração do Plano Diretor de Porto Alegre, que é um dos compromissos
do Governo do PDT com os poderosos, que é um compromisso já assumido durante a
campanha do PDT com aqueles que detêm o capital, com aqueles que detêm os
terrenos em Porto Alegre, com aqueles que trabalham com a especulação
imobiliária, este compromisso do PDT com esses setores fica cada vez mais
explicitado no açodamento com que se pretende que esta Casa examine este Plano
Diretor numa Sessão, ou em Sessões Extraordinárias a toque de caixa. Quero
denunciar aqui, da tribuna, porque não é possível uma última instância para
correção de tudo que vai modificar a vida desta Cidade e que, diga-se de
passagem, está sendo feita “na corrida” lá no Conselho do Plano Diretor, que
tem se reunido todas as tardes e que não tem tido capacidade para, no correr das
discussões, absorver a quantidade de modificações que estão sendo colocadas;
não tem possibilidade de digerir estas modificações, não tem, pela velocidade
com que elas estão sendo estudadas e aprovadas, de, realmente, poder-se
debruçar em cima do que irá e por que e para que servem estas mudanças. Não é
possível que a última instância, que é a Câmara de Vereadores, seja colocada
brevemente contra a parede, para numa semana homologar estas alterações. É
preciso um tempo para sedimentar, e não existe maior tempo do que este recesso
parlamentar para colocar as assessorias a verificar realmente o que existe em
todas estas alterações. Não estou levantando suspeitas em torno disto, embora
eu tenha verificando muita coisa que precisa ser meditada. O que quero dizer é
que não se pode desprestigiar uma Casa, e este é o alerta que faço aos Srs.
Vereadores, de a matéria ser colocada, como todos os anos acontece, ao final do
período legislativo. O Executivo joga os processos e projetos de maior grau de
polêmica, joga os Vereadores contra a parede, e os Vereadores ficam, aqui, na
dependência de terem que aprovar até a meia-noite, na dependência de fazer
parar o relógio, na dependência de ficarem-se desgastando perante a opinião
pública com assuntos que interessam à opinião pública.
O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu escuto V. Ex.ª, mas acho que
existe um erro de enfoque, pelo menos na sua fala até o presente momento, dado
que este assunto não está pegando a Câmara, ou melhor, a Bancada do PFL
desprevenida. Nós vimos, de há muito, estudando os problemas, as alterações do
Plano Diretor, mesmo porque nós temos na nossa Bancada uma Assessoria - na
Bancada de V. Ex.ª talvez tenha, não sei se é o caso. Mas este Projeto, em
particular, não está pegando a Câmara desprevenida, absolutamente. Eu acredito
que V. Ex.ª, que reassumiu ontem, não tenha se informado dentro do seio da sua
Bancada sobre os trâmites que estão ocorrendo. Veja V. Ex.ª que, dentro do
Conselho do Plano Diretor, existem representantes da nossa classe profissional
e é muito fácil encontrar com eles ou saber da Sociedade de Engenharia o que
está acontecendo. Nós, o PFL, temos esta Assessoria.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu gostaria de me
congratular com as Assessorias, uma vez que na próxima quarta-feira o Prefeito
irá receber, e a Assessoria de V. Ex.ª já sabe tudo que aconteceu. Eu me
congratulo e cumprimento V. Ex.ª. Outra coisa que gostaria de dizer a V. Ex.ª é
que parte do meu pronunciamento se prende, justamente, ao fato de colegas
nossos, de entidades de classe que estão representadas lá, no Conselho do
Plano, estarem altamente preocupadas com a velocidade com que as coisas estão
acontecendo lá, que não dá tempo de elas serem absorvidas.
O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero-me congratular na totalidade com o
pronunciamento de V. Ex.ª. Aliás, o Prefeito Collares tem sido muito habilidoso
em enviar à Casa projetos de grande importância para a Cidade no fechar do
período legislativo ou em Sessões Extraordinárias. Eu desafiaria, inclusive,
aqui e agora, o próprio ex-Secretário do Planejamento, notável Ver. Brochado da
Rocha, para que informasse à Casa se está a par de todas as alterações
aprovadas, há dois dias atrás, pelo Conselho do Plano Diretor, cujo Projeto
será enviado a esta Casa, para que o estude em dois ou três dias e aprove a
matéria, enquanto que o próprio Vereador-Secretário Brochado da Rocha esteve
lá, há quase um ano, à testa da Secretaria, e não conseguiu encaminhar para
esta Casa o Projeto de alteração do Plano Diretor pela problemática que gerou
esta alteração. Então, não pode a Casa, por mais eficiente que sejam as suas
Assessorias, estudar, em três dias, um Plano Diretor com as alterações que se
está estudando há um ano no Executivo.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu gostaria de fazer
justiça ao Ver. Brochado da Rocha, porque, enquanto ele esteve na Secretaria do
Planejamento, este assunto estava sendo intensamente debatido e tenho certeza
de que ele foi acusado inclusive de estar protelando esta discussão, levando-a
muito adiante para se chegar ao melhor para a Cidade. Qual não é a minha
surpresa quando, demissionário o Ver. Brochado da Rocha, assumindo o novo
Secretário, as coisas passaram a ocorrer num ritmo de Brasil Grande e, em três
meses, de repente, é mobilizada toda a sociedade, o Conselho do Plano todas as
tardes e sai um projeto que, segundo me consta e segundo todas as informações
que tenho, está agradando enormemente a classe empresarial e os donos dos terrenos
em Porto Alegre.
Gostaria ainda de fazer uma breve referência a um outro assunto. Tem
sido uma constante nos jornais, nos últimos dias, alguns cronistas, senão
mal-intencionados, mal-informados, que estão atribuindo ao Centro de
Professores do Estado do Rio Grande do Sul a intenção de boicotar uma
sindicância que a SMEC está realizando com relação a licenças médicas para
professores municipais. Embora eu não tenha procuração do CPERS, eu gostaria de
deixar claro que quem conhece a tradição de luta do CPERS sabe que ele nunca
tentou boicotar essa comissão. O que deve ter acontecido - e os cronistas não
fazem questão de ignorar isso - é que o CPERS foi, nesse caso, até onde ele
tinha que ir, ou seja, constatou a irregularidade. Agora, não compete ao CPERS
participar de uma comissão que terá que levar o assunto adiante e punir os seus
professores; não é o problema de uma comissão; o problema é administrativo.
O Sr. Marcinho Medeiros: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Com relação à licença dos professores, existe
certamente exagero por parte da imprensa; não são tantas assim as licenças.
Trabalho em dois colégios do Município e as licenças são mínimas, ainda mais
agora, ao final do ano, pois a nossa função se torna ainda mais importante,
especialmente em colégios de vilas, onde as crianças têm fome. Somos, além de
professores, pais e conselheiros, assistentes sociais e muitas vezes até
tiramos dinheiro dos nossos bolsos. Acho que há um exagero da própria
Secretária da Educação com relação às licenças; é um problema que ela deve
resolver sem jogar a opinião pública contra o professorado municipal, por
sinal, uma classe bastante sacrificada. As professoras de currículo por
atividade, por exemplo, elas ganham uma carga horária de vinte horas e
trabalham as vinte horas dentro das salas de aula. O trabalho fora da sala de
aula que o professor tem que realizar não é remunerado.
O SR. FLÁVIO COULON: O seu aparte honra muito o
meu pronunciamento e justamente resgata aquilo que precisa ser dito. O corpo de
professores municipais e estaduais são pessoas do mais elevado gabarito.
Agora, se realmente estas licenças médicas atingem esse montante, que o
Prefeito, a Prefeitura, a SMEC sejam transparentes e coloquem isso
objetivamente.
O Sr. Marcinho Medeiros: A responsabilidade é da
própria Biometria. Se o médico dá licença para o doente, a responsabilidade é
do médico e não do doente.
O SR. FLÁVIO COULON: Exatamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em
Comunicações, Ver. Brochado da Rocha.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, habilmente o Ver. Clóvis Brum chamou-me ao debate, mas não vou
perder a cronologia, e com propriedade, aliás, que a Sessão de hoje se impõe
pelo seu descortínio. Primeiro, passa pela tribuna um vigoroso pronunciamento.
O Ver. Clóvis Brum, a sua eloqüência de sempre, mostra a verdadeira loucura que
domina a saúde pública promovida pelo Ministro e seus comparsas na área da
Previdência. Houve um aparte ao ilustre Vereador de que não se poderia colocar
política em saúde pública. Só quero dizer o seguinte: acho que o Vereador andou
bem quando disse isso, mas quem começou a colocar política em saúde pública foi
um dos seus concorrentes, que estava instalado como Diretor num hospital do
Grupo Conceição; tinha uma dessas mordomias aí. Depois passou a ser
concorrente, brigou com o PFL, fizeram um escândalo da saúde pública em nome
dos partidos. Foi manchete municipal, manchete estadual e manchete federal e,
mais uma vez, o Rio Grande do Sul apareceu no cenário nacional e foi
marginalizado pela volúpia partidária em cima da saúde pública. Nesse debate,
posso chamar o Ver. Clóvis Brum para nos debruçarmos, pois foi uma novela, e,
eu diria, que nem “Direito de Nascer”, pois nos últimos dias a Casa tem
homenageado pessoas que evocam aquela época, a década de 50. Foi imensa a
novela e uma coisa horrorosa em cima da saúde pública. Também não pode o Ver.
Clóvis Brum, a não ser que V. Ex.ª, um democrata, modifique-me, dizer que eu
não possa julgar os homens pelo seu currículo e pela sua história. Afinal, quem
é o Ministro dessa Previdência? Era o comparsa, mas íntimo das atividades do
Dr. Carlos Lacerda, quando Governador da Guanabara. E que o digam os mendigos.
E eu não sei!... Vou-me socorrer com o Ver. Lauro Hagemann, que me traz a
notícia: qual o lugar onde atiravam os mendigos, um rio? Isso, é o rio Guandu.
Esse é o “Ministro Guandu”. E eu não posso deixar, Ver. Clóvis Brum, de perder
o descortínio histórico, porque eu não participaria de governo deste tipo, que
andasse caçando mendigos, ou denunciaria esse governo.
O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um
aparte?...
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu apenas gostaria de
completar um outro detalhe que gostaria a que o ilustre Vereador atentasse. O
problema da Previdência é muito sério. Louvo V. Ex.ª. Não deveria mandar um
telex; deveria, em nome da Câmara, invadir o negócio, e tem carta branca para
fazer isso em nome da Câmara, e aí, assessorado pelo Ver. Aranha, resolveriam
qualquer assunto. Mas invadir aquele gabinete em nome da população de Porto
Alegre acho que isso seria melhor. Mas, antes de dar o aparte ao ilustre
Vereador, não posso deixar de lhe mostrar o que espelhei. Acho que isso é
importante, e deve fazer ainda mais e também mandar um telex sobre aquilo que o
Vereador que me antecedeu na tribuna falou. Afinal, o Dr. Funaro vai
desabastecer tudo? Até onde as cidades vão agüentar essa loucura mística e
fantástica do Dr. Funaro? Não tenho nada a ver com a briga entre o Dr. Funaro e
aquela figura hedionda do Dr. Roberto Campos. Até acho o Dr. Funaro bom
caráter; o outro é mau-caráter. Mas diria ao Vereador que tem que mandar um
telegrama também para esse Dr. Funaro; afinal, tem que deixar de cuidar só da
TROL. Também tem que mandar um telex ao Dr. Dante de Oliveira, que, de
Diretas-Já, transformou a Reforma Agrária em “diretas depois”. Vereador, V.
Ex.ª vem das fronteiras. V. Ex.ª veja que este Ministro que vem aí - ele fala
de um jeito gozado - ele desestabilizou a agricultura. É um vândalo – ele,
junto com o Funaro; importaram tudo em agricultura. V. Ex.ª é da fronteira, tem
uma tradição enorme de preservar a potencialidade do Rio Grande que foi
transformada no fundo do quintal do Brasil. Mas V. Ex.ª também tem que
concordar que este tal de Ministro de Comunicação Social, e até o assessor da
Presidência da República diz que vai mal. Afinal aquele Ministro de Educação de
Santa Catarina, Dr. Jorge Bornhausen, é um nome que não é brasileiro. O troço é
complicado, e é um troço, um negócio lá. Este tem uma história braba que está
deseducando o povo brasileiro, porque não tem nada. Tem dinheiro bastante, mas
para não fazer nada. Eu não estou vendo nada em educação; pelo contrário, estou
vendo uma desativação geral. Pelo menos o Dr. Jair e demais governadores estão
atirados às traças em educação. O Ver. Clóvis Brum vai ter que se comunicar com
esse Ministro de Minas e Energia, que não é do partido dele. Afinal não fazem
nada com as nossas minas, a não ser entregá-las para as multinacionais. Quanto
à energia, estão-nos ameaçando a toda hora que vai acabar, como se fossem parar
o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE: V. Ex.ª tem 10 minutos.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Agradeço. Mas teria que
dizer que nem vou comentar o Ministério de Comunicações. Afinal é o “Antoninho
Malvadeza”, e não preciso dizer nada. Na Bahia têm pessoas que são do fã clube
do “Toninho” e dizem que é o “Pureza”. O pessoal queria acabar com o “Antoninho
Malvadeza”. Um cidadão disse o seguinte: “eu até gosto do Antoninho; ele roubou
bastante, mas, agora, o PFL tem que dar a vez para outro.”
E este Ministro da Administração? Quem é este cidadão? Existe reforma
administrativa? Afinal, é o que mais pede este País. Existem pessoas, e eu até
quero fazer justiça ao PFL; eu considero muito o Dr. Maciel. Ele estava muito
bem na Educação. Tiraram da Educação e agora está na Casa Civil sob suspeição.
É desagradável isto. Então, eu quero dizer que não poderia me desviar desse
comentário em cima do Ver. Clóvis Brum, que veio falar aqui num assunto grave,
que é a Previdência. Mas, pelo amor de Deus, já me antecedi na tribuna, falando
sobre abastecimento, e o País está virando um caos. Hoje há um comentário
inteligente que diz que no capitalismo se faz inflação, preços caros; e no
socialismo a mercadoria sai do balcão. Estou transcrevendo algo que não é nada
pessoal; é do Dr. Sérgio da Costa Franco, e diz que é assim, que no capitalismo
se aumentam os preços, se inflaciona, e no socialismo se tira da prateleira,
conforme ele diz. E o Brasil conseguiu uma coisa fenomenal: inflacionou e tirou
da prateleira; fez uma simbiose, fez uma junção entre o socialismo e o
capitalismo, que se transformou em anarquia. E é anárquica, hoje, a condição do
País, Ver. Clóvis Brum. V. Ex.ª deve estar sentindo, pois é um homem lúcido.
O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Muitos dos Vereadores sabem, Ver. Brochado da Rocha,
a classe política sabe, o Rio Grande sabe, que V. Ex.ª, desde muito jovem,
lançou-se às árduas tarefas da vida pública, tanto que chegou a ser um dos
integrantes da Casa Civil do Governador Leonel Brizola. O Dr. Brizola foi um
dos primeiros homens a combater o Plano Cruzado e V. Ex.ª não estaria fora
desta linha de conduta.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Na primeira etapa do Plano
Cruzado, eu o aplaudi.
O Sr. Clóvis Brum: Um outro assunto, que seria
da área do PFL, é um debate que o Dr. Brizola provocou ao Ministro Antonio
Carlos Magalhães e este o aceitou, impondo duas condições: a primeira, de que o
programa não fosse patrocinado pelo BANERJ (eu não entendi esta colocação do
Ministro). E a segunda, de que o Dr. Brizola não trouxesse seu principal
assessor, o famoso “Escadinha”. (Também não entendi esta colocação.) Nobre
Vereador, quero-lhe dizer que não é fácil administrar um País como o nosso, de
dimensões continentais, com uma inflação que liquida com qualquer salário, a
todos os minutos. Não era todos os dias, porque a cada minuto as mercadorias
nos supermercados eram remarcadas. Foi uma luta grande, corajosa, do Ministro
Funaro e da Nova República. Houve falhas? Claro que sim. Muitas até, eu diria.
Mas houve também muitos acertos e a tentativa é sempre acertar. Toda crítica
que V. Ex.ª lança nós temos que receber como uma contribuição de um homem
experiente como V. Ex.ª. Portanto, pode ter certeza de que as coisas erradas
que estão a ocorrer não são porque a Nova República quer, mas porque as coisas
são difíceis e nós haveremos de corrigi-las. O Governo voltou atrás, por
exemplo, com referência a negociação direta entre inquilino e proprietário. Mas
V. Ex.ª pode ter certeza de que a Nova República vai lutar para acertar e que
nós recebemos as críticas com tranqüilidade, pois ela ajuda a construir o
aperfeiçoamento do Governo. Entretanto, queremos lembrar que gostaríamos de
ouvir de V. Ex.ª, demissionário que foi da Secretaria do Planejamento, o que é
que vai bem no Município de Porto Alegre?
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Evidentemente que V. Ex.ª
não vai exigir que eu diga o que vai bem em Porto Alegre em três minutos, mesmo
porque V. Ex.ª está-me chamando para um outro debate - proposto pelo Ver.
Coulon - e V. Ex.ª me chamou para prestar contas. Acrescento que louvo a
intervenção de V. Ex.ª, que se inicia muito bem como Líder de um governo. Quero
dizer que, no mínimo, o meu papel deve ser o de fazer com que este Brasil não
seja mexicanizado. Respondendo, quero dizer o seguinte: não me encontro sob
suspeição.
O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Seu trabalho na Secretaria do Planejamento não só
levou como leva toda minha solidariedade, apoio e reconhecimento.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: O Ver. Flávio Coulon me
chamou ao debate hoje e V. Ex.ª até me referiu como testemunha; isso seria o
que V. Ex.ª chamaria de testemunha referida. Esse assunto que anda passando lá,
no Planejamento, quero dizer que a Lei do Fundo, se não foi modificada, deve
vir à Câmara de Vereadores já. As outras questões são rigorosamente polêmicas
e, aí, caio em mim que para resolver a questão deve ser na Câmara de Vereadores.
O Ver. Coulon tem razão quando diz que esses assuntos devem ser refletidos,
outros não. Acho que não temos nenhum compromisso de sermos convocados e
dizermos “sim” ou “não”. Há coisas para as quais poderemos dizer “sim”. Por
exemplo, ao Fundo. Se não foi feita uma besteira em cima dele, eu vou dizer
“sim”, porque acho uma coisa dissocial muito grande. Algumas coisas das leis
necessárias a Porto Alegre, por exemplo, o negócio das indústrias: vou votar
tranqüilamente. É um assunto venerado em Porto Alegre. Vem desde 70 e é mal
conduzido, de maneira que...
O Sr. Aranha Filho: Ele acha que o Fundo em si
é um pouco polêmico.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Aí, sim, eu concordo com o
Vereador. Poderemos dizer “sim” ou “não”, o que não vem em prejuízo com o
aparte do Ver. Aranha Filho, que deve ter estudo de coisas positivas e
negativas. Acho que é um assunto que nós poderemos encaminhar, e quero também
dizer que os Srs. Vereadores receberam um farto material para acompanhar o
assunto, pelo menos enquanto fui Secretário de Planejamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul
Casa por cessão de tempo da Ver.ª Bernadete Vidal.
O SR. RAUL CASA: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores. Como se vê, há assuntos extremamente sensíveis, polêmicos, como foi
o assunto trazido pelo ilustre e atento Ver. Flávio Coulon, que sofreu uma leve
abordagem deste homem conhecido como profundo estudioso do Plano Diretor da
Cidade, que é o ex-Secretário de Planejamento do Município, nosso colega Brochado
da Rocha, assuntos que irão trazer para esta Casa uma discussão que seguramente
marcará a história da Cidade. Há Vereadores que se notabilizam por uma
determinada luta. Todo mundo sabe que o Ver. Frederico Barbosa, por exemplo, é
um velho batalhador de ciclovias. Quem não sabe que o Ver. Clóvis Brum é um
ardoroso defensor não apenas de Porto Alegre, mas sobressaindo-se, de uma
maneira extraordinária, da Vila Bom Jesus? Quem não sabe que o Ver. Aranha
Filho é um velho batalhador da iniciativa privada, da luta não apenas da
enfatização da Economia, mas da defesa, da segurança, da higiene do trabalhador
brasileiro?
Bem, tenho procurado flagar nesta Casa uma atuação que, entre outras
coisas, visa dotar nossa Cidade de um indispensável Ginásio Municipal Polivalente,
que objetiva dar ao esporte amador, a entidades artísticas e culturais amadoras
um local adequado para que possam, ali, exercitar suas atividades. É
inadmissível que as cidades mais insignificantes do Rio Grande do Sul possuam
seus ginásios de esportes, seus locais de cultura e para prática de artes, e
Porto Alegre não possua. Pois bem, o “Jornal do Comércio” de hoje estampa
entrevista com o ilustre e prezado amigo Cleomar Pereira Lima, segundo o qual o
Subsecretário de Desportos do Estado celebrou convênio com a Secretaria de
Desenvolvimento de Obras do Estado no sentido de construir, naquele pavilhão
que desabou às vésperas da apuração do pleito, um ginásio naquele local. De
nossa parte, ficamos satisfeitos porque verificamos que, afinal de contas, a
nossa luta não foi em vão. Evidentemente constatamos que essa divulgação não
teve o prestígio, não teve, por parte do Governo do Estado, o reconhecimento
que, acho, um político que a ele está vinculado deveria merecer. Sabe S. Ex.ª o
Governador Jair Soares, com quem mantive algumas audiências, a quem pedi
inclusive documentalmente a concretização desta idéia, que nós estamos a ela
vinculados. Contudo, talvez, este Vereador não mereça de parte de S. Ex.ª a
consideração que esperava ter porque não desfruta, talvez, de conceito e
prestígio para merecer um convite para comparecer em ato tão importante e que
nós faríamos questão de prestigiar. Em todo o caso, o importante é que a Cidade
estará dotada, segundo consta da entrevista do ilustre amigo Cleomar Pereira
Lima, já em março de 1987, desse equipamento, no local que nós sugerimos e nas
condições que nós pedimos. Certamente a Cidade, que está com enorme
dificuldades financeiras, estará agradecida ao Sr. Governador do Estado, que,
sensível à aspiração comunitária, vem determinar e aprovar que a SDO enfrente
esse problema, o que dará um novo impulso às atividades amadorísticas,
esportivas, às entidades culturais e artísticas, eis que nas atuais condições o
Município precisa socorrer-se do Estado. Mais do que o Município, estas
entidades, os pequenos clubes de futebol de salão, os pequenos clubes de outros
tipos de esportes, terão um apoio indispensável para o desenvolvimento de suas
atividades. Fica aqui, pois, o nosso registro, mas fica, sobretudo, a nossa mágoa,
porque sentimos que o prestígio que imaginávamos merecer de companheiros, de
correligionários, não foi o suficiente para reconhecer uma luta que é uma velha
aspiração nossa e faz com que mandemos a mensagem aos dirigentes partidários
para que eles possam meditar muitas vezes: o porquê de eles terem insucesso nas
urnas e por que eles têm a falta de entusiasmo nas disputas eleitorais. É
porque não há reciprocidade de tratamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
deferido pela Presidência, assinado pelo Ver. Cleom Guatimozim, solicitando
seja o Proc. 1911/86, Projeto de Lei do Executivo n.º 34/85, que autoriza
permuta de imóveis com José Elias Flores e Cícero dos Santos Abreu, incluído na
Ordem do Dia, por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.
Em Comunicação de Líder, pelo PFL, está com a palavra o Ver. Aranha
Filho. V. Ex.ª tem cinco minutos, sem apartes.
O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, no tempo de Liderança devo abordar um assunto, mas antes, porém,
aproveitando esta oportunidade, eu diria - e complementando o aparte que fiz ao
Ver. Flávio Coulon - a V. Ex.ª que realmente o conjunto de alterações que deva
haver para a Câmara Municipal é lógico, e não o conheço de todo, conheço-o por
partes, e que a redação final está sendo elaborada. De maneira alguma eu quero
ser dono da verdade; este e outros processos realmente vêm de afogadilho no
final de gestões, e essa prática é muito comum, não só pelo Prefeito atual, mas
também pelos Prefeitos anteriores. Realmente deve existir, e aqui usaram um
termo estrangeirado, deve haver um “trailer” para um estudo mais adequado por
parte desta Casa. Mas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, tenho em mãos o
Boletim de Pessoal expedido pela Secretaria de Administração do Município, do
dia de hoje, 4 de dezembro de 1986, quinta-feira. Me chama a atenção no mesmo
um dístico, num cartaz, que pede a todo o funcionalismo público, que recebe
estes boletins, que economize energia. E este cartaz mostra uma lâmpada acesa e
diz “se você não economizar, vai ficar no escuro”. E, logo depois, um copo
d’água, onde diz “e sem água”. Na capa de trás há a transcrição do resultado,
ou da informação que o Secretário Gabriel Fadel envia ao Prefeito Municipal, que
diz: “O Prefeito Alceu Collares recebeu do Secretário Municipal da
Administração, Gabriel Fadel, um Parecer contrário à instituição do turno único
na Prefeitura. Em coletiva à Imprensa, o Chefe do Executivo Municipal afirmou
que os serviços do Município caracterizam-se pela demanda contínua, problemas
de transporte, abastecimento, Pronto Socorro, escolas, lixo, água, esgoto,
manutenção de ruas, iluminação pública, entre outros, e dependem de horário que
impedem uma jornada só, pela manhã ou pela tarde.” Ora, no mínimo deve ser
brincadeira o que os administradores do Município colocam neste Boletim de
Pessoal. Para quem não sabe é nossa idéia propor, através de Pedido de
Providências, que o Executivo Municipal também adotasse o turno único a exemplo
do Governo do Estado, justamente na tentativa de economizar energia; quem não
sabe que os serviços do Estado, também esses nominados pelo Sr. Prefeito,
também são imprescindíveis? Acho que o que nós pedimos era justamente que os
serviços burocráticos da Prefeitura Municipal atendessem esse decreto municipal
no sentido de economizar energia, e vem o Sr. Prefeito, inclusive em coletiva à
Imprensa, dizendo que os serviços da municipalidade não podem parar, que são
imprescindíveis. Nós, ao analisarmos o próprio Boletim de Pessoal expedido pela
Secretaria da Administração, entendemos ser, no mínimo, brincadeira, falta de
informação, descaso, entre outras coisas, o que nos traz hoje este mesmo
Boletim. É incrível o que se vê, na área, de desmandos por falta de informação.
É mais uma questão que levantamos a respeito da Administração Municipal no
presente ano. É simplesmente de deixar-nos estarrecidos com os mandos e
desmandos da Administração atual. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Com a
palavra, o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, eu gostaria de manifestar a minha perplexidade em relação ao
problema dos juros. Não há adjetivação possível para explicar o que está
acontecendo com os juros bancários. Saibam V.Exas. que ontem, à tarde, fui
pedir para ser faturada uma conta de dois mil cruzados em trinta dias, e sabem
quanto queriam cobrar-me de juros? Queriam, porque não paguei - acho que
gostaram da minha cara -, mas queriam cobrar-me 9% ao mês. Não consigo
encontrar em linguagem civilizada adjetivação para explicar um caso desses. Ou
nós vivemos no reino da fantasia ou realmente estão metendo a mão no nosso
bolso da forma mais escorchante possível.
Pois vejam V.Ex.as: anuncia o Governo que a
inflação deste mês que findou foi altíssima, beirou os 3%, ainda um número
extra-oficial. Pode ser que o Dr. Funaro, que é um especialista em ajeitar
índices - aliás, dizem que o Dr. Delfim Neto está com inveja dele, pois não
conseguia mascarar tão bem os índices como ele mascara -, dê um jeito, mas, se
ele não reduzir o índice, nós vamos ficar com 3% no mês. Ora, se os bancos
estão cobrando 9% ao mês, eu peço que V.Ex.as raciocinem comigo:
para onde estão indo esses outros 6%? Hoje pela manhã assisti uma entrevista
telefônica de um cidadão chamado Eduardo Modiano, que eu não conheço, e até
dizem ser um dos pais do cruzado. E o jornalista conhecido na cidade fez a
seguinte pergunta: por que os bancos não perdem nunca? E ele deu uma explicação
angelical. Ele disse que a alta taxa de juros é para refrear o consumo. Ora,
mas o Ministro da Fazenda deu-nos esta paulada, há 10 dias atrás, exatamente
com esta mesma alegação. Eu acho que, se continuar assim, antes do final do ano
vão-nos proibir de consumir. Seremos proibidos de comprar, com exceção da ração
diária. Agora - lembro de uma expressão que usava o nosso candidato a
Governador - viramos animais, quando o custo da ração não sobe, está tudo
ótimo. Os jornais dizem que a ração do trabalhador não subiu, o cesto básico,
como se fôssemos fazer uma refeição num cesto onde colocássemos mandioca,
banana, abóbora, melancia e outras coisas. Ora, realmente, por mais boa vontade
que se tenha com o Governo Federal, não é possível estender mais crédito de
confiança em relação ao problema de juros. E com um detalhe ainda: onde ficam
os bancos estatais? Porque, se formos fazer um empréstimo no Banco do Rio
Grande, no BANERJ, no Banco de São Paulo, no BANESPA, os juros serão
praticamente os mesmos. Ora, se os grandes conglomerados estão ganhando, é
óbvio que esses bancos também estão ganhando. E onde estão indo os lucros
desses bancos? São questões que, tenho para mim, a sociedade brasileira não
pode mais assistir calada. Não é mais possível deixar que essas coisas aconteçam
sem que, pelo menos, se proteste. Eu sei, eu entendo: a aura da Nova República
engambelou o povo brasileiro e às vezes até querem tirar a autoridade moral
para se criticar o Plano Cruzado. Mas não se trata disso; trata-se até de uma
questão de coerência. Vejam V.Exas. que, se nós, efetivamente, ficarmos
quietos, estaremos passando recibo ou, indo mais longe, dando um atestado de
burrice, como se essas coisas estivessem acontecendo e a população brasileira,
anestesiada, que não vê, nos obrigaria também a fecharmos os olhos. De minha
parte, não! Nós tivemos a coligação, na última eleição, e o resultado, nas
urnas, foi reflexo, até certo ponto, da posição política tomada durante o
período eleitoral, de uma contrariedade expressa em relação ao Plano Cruzado. O
povo, cuja decisão respeito, entendeu que essa não era a melhor mensagem. Mas
eu pergunto a V.Ex.as: esse veredicto popular, expresso na urna,
será que, por mais respeito que tenhamos a ele, somos obrigados a continuar
calados e não denunciar esses fatos? Onde vamos parar? E vem aí, agora, Sra.
Presidente, a famosa “teoria do bode”. O Governo, para encobrir estas questões
que estão a prejudicar a população brasileira, vai encetar uma campanha
nacional a favor do Governo em função da dívida externa que deve ser feita e
que o Governo deve negociar porque, há mais de três anos, tenho dito e repito
desta tribuna, que a negociação da dívida externa brasileira é uma questão
política e não econômica. Mas vejam bem! Agora, o Presidente vai, hoje à noite,
falar à Nação. Vai pedir apoio ao povo para que bem possa negociar a dívida
externa, vai dizer que, se houver protesto, se houver greves, ele se sentirá
desprestigiado e, por via de conseqüência, a posição brasileira perante o FMI.
Vai dizer que o povo brasileiro lhe deve dar mais apoio, deve confiar e
aceitar, passivamente, as pauladas que virão no futuro em troca da renegociação
da dívida externa. Para concluir, veja V. Ex.ª, Sra. Presidente, como é que
ficaremos para os próximos quatro meses: desabastecimento, juros altíssimos,
novo pacote sendo preparado e nos sendo solicitado que, patrioticamente, demos
a mão ao Presidente da República para que bem possa renegociar a dívida
externa. Não sei se devo exercitar de novo o meu patriotismo, como fiz em março
deste ano, quando corajosamente vim a público e apoiei o Plano Cruzado, embora
não fosse do meu partido. Não sei se vou fazer isto de novo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver.
Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, o assunto que nos traz à tribuna é a determinação, já oficial, do
Governo Federal de fechamento da Companhia Rio-Grandense de Nitrogenados e que
determina, por si só, que 800 pessoas, de forma indireta, e 300, de forma direita,
fiquem desempregadas, e, acima de tudo, determina a falta de utilização de uma
tecnologia genuinamente nacional, desenvolvida pela CRN ao longo de seus 10
anos de existência e que não tem forma nenhuma de substituição, não tendo
similar em nosso Estado. Teria apenas em São Paulo e Rio de Janeiro, oe que nos
deixa, Ver. Lauro Hagemann, muito apreensivos. O recente decreto que fechou
três Autarquias em todo o Brasil havia anunciado o fechamento de 15 Autarquias.
Nós tivemos a oportunidade de observar atentamente que apenas três foram
fechadas, e, por coincidência, as únicas três que não tinham generais na
composição de sua diretoria. É um detalhe relevante na medida em que a criação
da Companhia Rio-Grandense de Nitrogenados aqui no Estado custou aos cofres
públicos a quantia de vinte e dois milhões de dólares em 1976, dez anos atrás.
A discussão sobre a viabilidade ou não da CRN teria que ser dada,
necessariamente, há dez anos atrás. De lá para cá, não se defende a criação,
mas a permanência da Companhia. A CRN prestou serviços à comunidade. E tinha,
hoje, desenvolvido, com tecnologia nacional, projetos importantes, inclusive de
aproveitamento, agora, nesse momento, do gás natural que está sendo importado
da Argentina através de um convênio recentemente firmado pelo Presidente
Sarney, quando em visita àquele país. O gás natural, que o Brasil passa a
importar da Argentina, passa pelo Uruguai e entra no nosso País pelo Rio Grande
do Sul. E a CRN teria condições, como já havia anunciado, de fazer o aproveitamento
desse gás natural a nível doméstico e industrial, aqui no nosso Estado, através
dos gasodutos, o que diminuiria o custo do aproveitamento do gás e propiciaria
um avanço enorme, na medida em que, em países como nos Estados Unidos e outros
países da Europa, o gás natural passa a ser a grande opção de utilização,
inclusive em escala industrial, pelo seu custo, pela sua baixa poluição e pelo
seu menor índice de risco. O fechamento da Companhia Rio-Grandense de
Nitrogenados, no nosso entendimento, não tem nenhum benefício, uma vez que o
custo da sua implantação não pode ser recuperado, e uma vez que o custo da sua
manutenção é baixíssimo aos cofres públicos hoje em dia. Os benefícios que a
mesma poderia trazer a todos nós, e em especial a nós, gaúchos, pela
possibilidade de implantação agora de rede de gasodutos, são enormes. Fica
aqui, Srs. Vereadores, o registro de uma - eu já nem diria profunda injustiça -
grande demonstração de incompetência na gerência das coisas públicas, na medida
em que a CRN em funcionamento teria sempre a possibilidade de prestação de
serviços sem similar em nosso Estado. E o que já se ouve, e agora sim, já se
ouve com muito susto de nossa parte, é que o Governo pretende, até o mês de
julho de 87, criar outra empresa assemelhada, para fazer o mesmo serviço de uma
empresa que não precisaria ser criada, já existia e não despenderia custo algum
em sua criação. A nós, Bancada do PDT, resta a pergunta: a quem interessa,
fundamentalmente, o fechamento da CRN? Certamente não é a nós, gaúchos. E a
quem interessa a criação de uma outra companhia, com custo elevadíssimo, que
certamente também não interessa ao povo do Rio Grande? Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores e Líderes Partidários aqui presentes, nesta Comunicação de Liderança
nós queremos fazer um apelo muito especial ao Prefeito Alceu Collares, que tem
a competência legal para encaminhar o assunto. Ocorre, Srs. Vereadores, que Ruy
Jader de Carvalho, que não foi do PMDB, mas membro ativista do PDT, este homem
de extraordinárias qualidades, com mais de 12 anos de serviços prestados em
Cargos em Comissão, veio a morrer de maneira trágica, em um acidente,
rigorosamente no cumprimento do dever. Morreu em meio à campanha do seu
partido, acompanhando o seu Vereador, também falecido na ocasião. Mas foram 12
anos de vida dedicados a esta Casa; 12 anos de trabalho permanente, de serviço
permanente à Casa. Retiraram Ruy Jader de Carvalho de todas as atividades que
ele poderia ter exercido; ficou com dedicação exclusiva, vivendo 12 longos anos
só em favor dos trabalhos desta Casa. Ao morrer, deixa a esposa e dois filhos
sem qualquer benefício social, sem qualquer benefício a nível de pensão ou
outro benefício. Acho que a Casa aprovaria, e falo em nome do PMDB. O PMDB
apóia e votará favorável caso o Prefeito... Me acena o Vereador Líder do PDS
que também será favorável, caso o Prefeito envie a esta Casa uma mensagem
instituindo uma pensão vitalícia para a esposa do companheiro Ruy. Acho que
isso seria uma iniciativa de justiça do Chefe do Executivo, de reconhecimento,
gratidão e justiça desta Casa para com essa família que teve seu chefe
desaparecido, com doze longos anos dedicados a esta Casa e que ao final morre,
desaparece, e a família fica sem quaisquer condições de receber qualquer tipo
de remuneração desta Casa, do Executivo ou da própria Previdência Social. Por
isso apelo, encarecidamente, ao Sr. Prefeito Alceu Collares no sentido de que S.
Ex.ª envie, com a mesma brevidade que está enviando a reforma do Plano Diretor,
ou talvez com maior brevidade, uma mensagem instituindo a pensão vitalícia ao
companheiro Ruy Jader de Carvalho. Era esta a intervenção em Comunicação de
Liderança que o PMDB desejava fazer na certeza de que o Prefeito Alceu Collares
poderá, e tem condições legais de, enviar esta homenagem instituindo uma pensão
à família de Ruy Jader de Carvalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
EXPEDIENTE
OFÍCIOS:
- 003/86, da
Comissão Especial Constituída para examinar o PLCL n.º 13/86 (Proc. 2048/86),
comunicando a reabertura dos trabalhos, para fins de aprovação da Redação Final
ao referido Projeto, bem como o encerramento dos trabalhos na mesma data.
- 404/86, do
Senhor Subchefe da Casa Civil para assuntos Administrativos, agradecendo Voto
de Congratulações de autoria do Vereador Frederico Barbosa, tendo em vista seu
ingresso na “Ordem do Mérito do Serviço Público.”
- 585/86, do
Senhor Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Câmara Municipal de
Erechim, encaminhando Requerimento n.º 147/86, de autoria do Vereador Argeu
Vilgar Marques Garcia, que encaminha mensagem de apoiamento ao Projeto de Lei
6655/85, de autoria do Deputado Renato Bernardi, que se encontra tramitando na
Câmara Federal.
- 074/86, do
Senhor Coordenador-Geral do Programa BIRD IV - Região Metropolitana de Porto
Alegre, comunicando que no dia 26 de setembro passado foi iniciada, através de
seu órgão, a Pesquisa EDOM, para determinar as necessidades de transporte
urbano entre os municípios da Região Metropolitana.
- do Senhor
Prefeito Municipal, de n.os:
- 679/86, encaminhando Projeto de Lei do Executivo n. 83/86, que declara de utilidade pública a Sociedade Metodista de Amparo à Infância - SOMAI;
- 680/86,
encaminhando Pedido de Autorização para Convênio que entre si, fazem o
Município de Porto Alegre e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Porto Alegre;
- 681/86,
encaminhando Projeto de Lei do Executivo n.º 82/86, que autoriza o Município a
alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Annita Vanário
Mistrello, Plínio Vannário Mistrello e Ismael Vanário Mistrello e dá outras
providências;
- 783/86, do
Senhor Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, com relação ao Ofício/CMPA n.º
250/86, que encaminhou as Indicações de n.os 81 e 82 de 1986, de
autoria do Ver. Ennio Terra.
- 792/86, do
Senhor Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, com relação ao Ofício/CMPA n.º
3.068/85, que encaminhou a Indicação n.º 156/85, de autoria do Vereador Raul
Casa.
- 6827/86, do
Senhor Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto-SP,
encaminhando, incluso, Requerimento n.º 2622/86, de autoria do Vereador
Domingos Bruno, daquele Legislativo.
CARTAS:
- do Bispo
Messias Andrino, da Igreja Metodista, Conselho Geral da 5ª Região - Campinas -
SP, congratulando-se com esta Casa pela outorga do título de Cidadão Emérito de
autoria do Vereador Clóvis Brum, ao Revmo. Bispo José Pedro Pinheiro.
- do Senhor
Presidente do Sindicato dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul, com
referência ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 61/86, do Vereador Caio
Lustosa.
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrados os trabalhos e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão
Solene a seguir.
Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h50min.)
Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 4 de dezembro de 1986.
* * * * *